15 de junho de 2017

Resumo [1] - Abuso de Autoridade - Lei 4.898/65

Abuso de Autoridade

Resumão feito no período de Jun/2017. Clique Aqui para baixar (.pdf). Compartilhe, conhecimento é tudo!

Abuso de Autoridade Lei n º 4.898/1965
Quem são as autoridades para efeitos da lei penal? É quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. O Abuso de Autoridade é crime funcional próprio, praticado por funcionário público no exercício de sua função.

Obs.: a justiça militar não tem competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade (Súmula 172 – STJ), cabe à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

O direito de representação é exercido por meio de petição (é uma solicitação, não é uma condição de procedibilidade do processo): dirigida à autoridade superior competente ou ao órgão do MP competente para iniciar o processo-crime. A representação é feita em duas vias, contendo a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo três.

A representação pode seguir 2 caminhos:
I. No âmbito administrativo para fins disciplinares, dirigida à chefia ou Corregedoria;
II. No âmbito criminal para fins penais ao MP, podendo ser apresentada também à autoridade policial.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

O crime de abuso de autoridade é crime próprio e só é punido na forma dolosa. Assim, se a autoridade, na justa intenção de cumprir seu dever e proteger o interesse público acaba cometendo algum excesso (culposo), o ato é ilegal, mas não há crime de abuso de autoridade.

Uso de algemas (Súmula Vinculante 11) - só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. Seu uso deve ser justificado por escrito.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa (natureza disciplinar), civil (natureza indenizatória) e penal (natureza condenatória criminal), autônomas e independentes de instâncias.

Sanções Administrativas – Independem de Decisão Judicial - PAD:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão (de 5 a 180 dias com perda de vencimentos e vantagens);
d) destituição de função;
e) demissão (pode voltar depois de 5 anos);
f) demissão, a bem do serviço público (ficha suja – incompatível com o serviço público).

Sanções Cíveis: caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização. Neste âmbito, a iniciativa é da própria vítima. O servidor pode ser submetido a ação do regresso (denunciação a lide).

Sanções Penais:
a) multa;
b) detenção (de 10 dias a 6 meses);
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos.
Obs.1: devido a pena ser pequena, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, é possível também a suspensão (sursis) da pena e do processo.
Obs.2: quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada a pena de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, ocorrerá a instauração de inquérito administrativo (Sindicância) ou o PAD.

No âmbito penal, a ação será iniciada, independentemente de IP ou justificação por denúncia do MP que, no prazo de 48 horas, denunciará o réu.

Os crimes de abuso de autoridade são de menor potencial ofensivo (fato controverso), ocorrendo assim no rito sumaríssimo, sendo passíveis de institutos despenalizadores. Ocorre o rito especial (previsto na lei de abuso de autoridade) quando o infrator não for encontrado para ser citado pessoalmente ou quando o fato for complexo.

O particular que atua em coautoria ou participação com a autoridade também responde por abuso de autoridade.