17 de junho de 2017

Resumo - Crimes de Trânsito - Lei 9.503/97

Crime de Trânsito - Lei 9.503/97

Resumão feito no período de Jun/2017. Clique Aqui para baixar (.pdf). Compartilhe, conhecimento é tudo!

Crimes de Trânsito: Lei nº 9.503/1997 (artigos 291 ao 312-A)
Lei aplicável apenas aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, caso esta Lei não disponha sobre determinado assunto, deve-se utilizar as disposições do CP e CPP.

Obs.: por meio desta Lei é possível aplicação do instituto da transação penal aos crimes de lesão corporal culposa, EXCETO quando:
a) agente estiver sob a influência de álcool ou substância psicoativo que determine dependência;
b) agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada (racha);
c) agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação tem a duração de 2 meses a 5 anos e pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades (não começa a contar no período que o autor cumprir preso, somente quando é solto). Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar a carteira em até 48 horas.

Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

A suspensão ou a proibição de dirigir e de obter habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente. Caso autor seja reincidente no mesmo crime de trânsito, o Juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Cabe penalidade de multa reparatória, que consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, sempre que houver prejuízo material resultante do crime (não abrange danos morais e não pode ser superior ao prejuízo demonstrado no processo, sendo descontada na indenização civil do dano).

São circunstâncias agravantes no cometimento de infrações:
I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III. sem possuir permissão ou carteira de habilitação;
IV. com permissão ou carteira de categoria diferente da do veículo;
V. quando a sua profissão exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI. utilizando veículo em que tenham sido adulterados (equipamentos ou características);
VII. sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres.

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

è Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor (aumenta-se a pena em 1/3 à metade caso não possua permissão ou carteira, pratique em faixa de pedestre ou calçada, deixe de prestar socorro e pratique no exercício de sua profissão, transportando passageiros).

è Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (aumenta-se a pena em 1/3 à metade caso não possua permissão ou carteira, pratique em faixa de pedestre ou calçada, deixe de prestar socorro e pratique no exercício de sua profissão, transportando passageiros).

è Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

è Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (fugir do local, mesmo sem vítima).

è Conduzir o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (a verificação se dá mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos).

è Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta (autor recebe nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição).

è Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente gerando situação de risco (ocorrem qualificadoras caso resulte em lesão corporal de natureza grave ou morte, na forma culposa)
.
è Dirigir veículo automotor, sem a permissão ou carteira ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.

è Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

è Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros, estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

è Inovar (alterar) artificiosamente, em caso de acidente com vítima, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou Juiz.

Caso o Juiz aplique penas alternativas, estas deverão ser de prestadas à comunidade ou a entidades públicas, em umas das seguintes atividades:
a) trabalho, aos fins de semana, em equipes dos Corpos de Bombeiros e em outras unidades móveis especializadas (SAMU);
b) trabalho em unidades de pronto-socorro da rede pública que recebem vítimas de acidentes de trânsito;
c) trabalho em clínicas especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;
d) outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.