28 de junho de 2017

Resumo [3] - Interceptação Telefônica - Lei 9.296/96

interceptação_telefônica_lei9296/96

Resumo realizado no período de Jun/17. Clique Aqui para baixá-lo (.pdf). Compartilhe, conhecimento é tudo!


Interceptação Telefônica: Lei nº 9.296/1996

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, ocorre durante a investigação criminal ou durante a ação criminal, dependendo de ordem do Juiz competente, sob segredo de justiça. Incluí-se nesta Lei, a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Obs.: a gravação feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não é ilícita (STF).


Somente é admitida a intercepção, quando:

a) houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

b) a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;

c) o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão.

Obs.: qualquer novidade descoberta durante a interceptação, mesmo se constituir infração punível com pena de detenção, ou que possui outros membros e até outros crimes (além daquele investigado), são todos lícitos – com base na serendipidade (descobertas afortunadas, por acaso).


O Juiz determina a interceptação de ofício ou mediante representação da autoridade policial (durante o IP – Inquérito Policial) ou requerimento do MP (durante IP e Instrução Processual Penal). Excepcionalmente, o Juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. O Juiz decidirá no prazo de 24 horas sobre o pedido.


O prazo da interceptação não poderá exceder 15 dias, renovável por igual período quando comprovado a indispensabilidade do meio de prova (podem ser prorrogadas por mais de uma vez). É facultado ao MP acompanhar a operação.


Para os procedimentos de interceptação, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público. Os áudios gravados deverão ser transcritos, e após o final da diligência, o delegado encaminhará o resultado da interceptação ao Juiz, contendo o resumo das operações realizadas.


Ocorrerá a apensação dos documentos da diligência imediatamente antes do relatório da autoridade, ou durante o IP, ou mesmo na conclusão do processo. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o IP, durante a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do MP ou da parte interessada. A inutilização será assistida pelo MP, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.


  • Constitui crime, realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em Lei.


Casos de Juízo Incompetente: durante o IP verificou-se a incompetência do Juízo, neste caso a interceptação determinada é válida. Já no caso da descoberta de Juízo incompetente durante o curso da ação penal, ocorre nulidade das provas concebidas pela interceptação.


Obs.: interceptação ilegal que inocenta o réu pode ser usada para sua defesa.