3 de julho de 2017

Resumo - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90

 Resumo - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 

Resumo realizado no período de Jul/17. Clique Aqui para baixá-lo (.pdf). Compartilhe, conhecimento é tudo!

Crimes Hediondos: Lei no 8.072/1990

São crimes repugnantes, asquerosos. Por essas razões recebem tratamento penal mais
rigoroso. São considerados hediondos:

a) Homicídio Condicionado (simples) – quando cometido por grupo de extermínio, ainda que cometido por apenas 1 agente.

b) Homicídio Qualificado:
I. Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo torpe;
II. Por motivo fútil;
III. Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
IV. À traição, emboscada ou que dificulte a defesa da vítima;
V. Para assegurar a execução de outro crime;
VI. Contra a mulher por razões da condição feminina (feminicídio);
VII. Contra autoridade ou agente de segurança ou seu parente em razão dessa condição (até
3o grau).
Obs.: o homicídio privilegiado qualificado não é considerado crime hediondo (afasta a
hediondez).

c) Lesão Gravíssima e Lesão Seguida de Morte – contra autoridade ou agente de segurança,
durante o serviço ou em razão deste, contra parente até 3o grau.

d) Latrocínio – há crime de latrocínio consumado quando o resultado morte se consuma, ainda que a subtração do patrimônio não ocorra (Súmula Vinculante 603 e 610).

e) Extorsão Qualificada pela Morte – também é considerada hedionda a extorsão mediante
sequestro.

f) Estupro – em regra, o único crime hediondo de ação pública condicionada a representação.

g) Estupro de Vulnerável – contra menor de 14 anos, deficiente mental e pessoa com
capacidade de resistência reduzida.

h) Favorecimento a Prostituição – de criança, adolescente ou vulnerável.

i) Epidemia com Resultado Morte – consumado mesmo se ocorrer apenas 1 morte.

j) Falsificação de Medicamentos.

k) Genocídio.

Crimes Equiparados a Hediondos:
- Tortura;
- Tráfico de Drogas;
- Terrorismo.

É vedada aos crimes hediondos a concessão de graça, anistia e indulto, além de serem
considerados inafiançáveis (de acordo com os tribunais superiores, admite-se liberdade
provisória sem o pagamento de fiança).

Progressão de regime: pena deve começar a ser cumprida em regime fechado e a progressão
se dá depois de cumprida 2/5 da pena - se o réu for primário –, e 3/5 da pena – se réu for
reincidente.

Nestes casos, a prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias (em
caso de extrema necessidade justificada). O livramento condicional somente ocorrerá após o
cumprimento de 2/3 da pena, sendo vedado o livramento ao reincidente específico (aquele que já praticou outro crime hediondo e foi condenado).

O membro que denunciar a autoridade a quadrilha ou bando (termos antigos), possibilitando seu desmantelamento, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3, lembrando que é apenas admissível para o crime de associação criminosa.