17 de julho de 2017

Resumo [5] - Tortura - Lei 9.455/97

Lei de Tortura 

Resumo realizado no período de Jul/17. Clique Aqui para baixá-lo (.pdf). Compartilhe, conhecimento é tudo!

Crimes de Tortura: Lei nº 9.455/1997

Tortura é o constrangimento, com emprego de violência (vis absoluta) ou grave ameaça (vis compulsiva), que causa sofrimento físico ou mental em alguém, com a finalidade (exige um fim específico) de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceiros, ou provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou em razão de discriminação racial ou religiosa (não engloba natureza sexual).

Também caracteriza tortura a submissão de alguém, sob sua guarda, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

É crime inafiançável (não quer dizer que o agente não possa ter liberdade provisória) e insuscetível de graça ou indulto. O bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana. Obs.: a prática se dá contra a pessoa humana (não engloba animais). São direitos fundamentais absolutos: não ser tortura nem escravizado.

·         Classificações:
a) Tortura Prova (Persecutória) – com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) Tortura Crime – realizada para provocar ação ou omissão de natureza criminosa (tortura-se a pessoa para que ela cometa outro crime). Essa coação exclui a culpabilidade desta pessoa de responder pelo crime praticado. O torturador responde por tortura e pelo crime praticado pela outra pessoa.
c) Tortura Preconceito (Discriminação) – praticada em razão de discriminação racial ou religiosa. Obs.: discriminação por causa da orientação sexual da vítima não caracteriza tortura por falta de previsão legal.
d) Tortura Castigo – tortura da vítima que se encontra sob a guarda, poder ou autoridade do torturador (crime próprio). Utilizando o princípio da subsidiariedade, encaixa-se no crime de maus-tratos. Obs.: policial militar, por não haver previsão no COM, é julgado na justiça comum.
e) Tortura Sem Finalidade – praticar tortura em pessoa presa ou sujeita a medida de segurança (englobando o menor infrator e o preso civil) sem uma determinação específica.
f) Tortura por Omissão – a pena é menor para quem se omite em face da tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las. Obs.: neste caso unicamente, não é crime equiparada a hediondo (progressão da pena após cumprimento de 1/6).

Se a tortura resultar em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, ou morte, torna-se situação qualificadora (com penas maiores), sendo julgado em juízo comum. Obs.: diferentemente encontra-se o crime de homicídio qualificado pela tortura, neste caso a intenção do agente era a princípio a morte da vítima, será julgado pelo tribunal do júri.

As penas aumentam (majorantes) quando:
I. for cometido por agente público (na qualidade de agente público ou em função dela). Obs.: efeito extrapenal – se condenado, agente perde automaticamente (STJ) o cargo público e sofre interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena.
II. for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos;
III. for cometido mediante sequestro (abrange também o cárcere privado e a privação de liberdade com ou sem confinamento).

Em todos os casos de tortura, a Lei determina o início do cumprimento da pena em regime fechado, salvo no caso de tortura por omissão. Obs.: como o crime de tortura é crime equiparado como hediondo, a progressão da pena se dá a partir do cumprimento de 2/5 da pena, se reincidente, após o cumprimento de 3/5 da pena.

O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira, sendo, em regra, da competência estadual a responsabilidade de processar e julgar.